1. Identificação do Controlador
Razão Social: COTAHolding Contabilidade LTDA
CNPJ: 64.667.117/0001-06
Endereço: R. Gen. Liberato Bittencourt, 1475 — Sala 511, Estreito, Florianópolis/SC, CEP 88.070-800
E-mail do Encarregado (DPO): [email protected]
Telefone: (48) 99158-6211
2. Dados Pessoais Coletados
A COTAHolding coleta os seguintes dados pessoais, de acordo com a finalidade e a base legal aplicável:
2.1. Dados de Identificação
Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, profissão, nacionalidade, endereço residencial e comercial.
2.2. Dados de Contato
E-mail, telefone celular, telefone fixo, endereço para correspondência.
2.3. Dados Patrimoniais e Financeiros
Informações sobre imóveis, participações societárias, bens móveis, investimentos, rendimentos e demais dados necessários para a constituição e gestão de holdings patrimoniais.
2.4. Dados de Familiares
Nome, CPF, data de nascimento e dados de contato do cônjuge e filhos, quando necessários para o planejamento sucessório e constituição da estrutura societária.
2.5. Dados de Navegação e Assinatura Eletrônica
Endereço IP, user-agent do navegador, data e hora de aceite, hash criptográfico (SHA-256) do documento aceito, checkboxes marcados — coletados para fins de comprovação da assinatura eletrônica nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001.
3. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- • Execução do contrato de prestação de serviços de constituição e gestão de holdings patrimoniais;
- • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante órgãos públicos (Receita Federal, Juntas Comerciais, Cartórios);
- • Escrituração contábil e fiscal das holdings constituídas;
- • Planejamento tributário e sucessório;
- • Comunicação sobre andamento dos serviços contratados;
- • Comprovação de aceite e assinatura eletrônica de contratos;
- • Envio de informações relevantes sobre obrigações fiscais e prazos legais;
- • Atendimento a solicitações do titular dos dados.
4. Base Legal para o Tratamento
O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD (art. 7º):
Execução de Contrato (art. 7º, V)
Para a prestação dos serviços contratados de constituição e gestão de holdings.
Cumprimento de Obrigação Legal (art. 7º, II)
Para atendimento de obrigações fiscais, contábeis e regulatórias.
Consentimento (art. 7º, I)
Para envio de comunicações de marketing e informações não essenciais.
Legítimo Interesse (art. 7º, IX)
Para melhoria dos serviços e segurança das operações.
5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
- • Órgãos públicos: Receita Federal, Secretarias de Fazenda estaduais e municipais, Juntas Comerciais e Cartórios, para cumprimento de obrigações legais;
- • Parceiros jurídicos: Escritórios de advocacia parceiros, exclusivamente para a execução dos serviços contratados;
- • Prestadores de serviços de TI: Para hospedagem, armazenamento seguro e processamento de dados, mediante contratos que garantam a proteção adequada;
- • Instituições financeiras: Quando necessário para a abertura de contas bancárias das holdings constituídas.
A COTAHolding não comercializa, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins de marketing ou publicidade.
6. Segurança dos Dados
A COTAHolding adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo:
Criptografia
Comunicações protegidas por SSL/TLS e dados sensíveis criptografados em repouso.
Controle de Acesso
Acesso restrito a dados pessoais apenas a colaboradores autorizados, com autenticação segura.
Backup e Auditoria
Backups regulares e logs de auditoria para rastreabilidade de acessos e operações.
7. Retenção e Eliminação
Os dados pessoais serão retidos pelo tempo necessário para:
- • Durante a vigência contratual: Enquanto o contrato de prestação de serviços estiver ativo;
- • Obrigações fiscais e contábeis: Mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato, conforme legislação tributária;
- • Registros de assinatura eletrônica: Mantidos por prazo indeterminado para fins de comprovação legal;
- • Dados de leads: Até 2 (dois) anos após a última interação, salvo consentimento para prazo maior.
Após os prazos acima, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados.
8. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da LGPD (arts. 17 a 22), o titular dos dados tem direito a:
Confirmação e Acesso
Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais.
Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou Eliminação
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
Revogação do Consentimento
Revogar o consentimento a qualquer momento, quando aplicável.
Oposição
Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento.
Para exercer qualquer desses direitos, o titular deve enviar solicitação para [email protected], com identificação e descrição do pedido. A COTAHolding responderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.
9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Este site utiliza cookies essenciais para o funcionamento da plataforma, incluindo:
- • Cookies de sessão: Para manter a autenticação do usuário durante a navegação;
- • Cookies de preferência: Para armazenar configurações de tema e idioma;
- • Cookies analíticos: Para compreender o uso do site e melhorar a experiência do usuário.
10. Validade da Assinatura Eletrônica
A COTAHolding utiliza assinatura eletrônica simples para a celebração de contratos de adesão, com validade jurídica plena nos termos de:
- • Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10, §2º) — Reconhece a validade de documentos eletrônicos quando as partes concordam com o método de autenticação;
- • Lei nº 14.063/2020 — Estabelece regras e critérios para o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e entre particulares;
- • Lei nº 11.419/2006 — Dispõe sobre a informatização do processo judicial e reconhece a validade de documentos eletrônicos;
- • Código Civil (art. 107) — A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
Mecanismos de Comprovação
Para cada aceite eletrônico, a COTAHolding registra e armazena:
Data e hora (timestamp): Registro preciso do momento do aceite em formato UTC.
Endereço IP: Identificação do dispositivo utilizado para o aceite.
Hash SHA-256: Impressão digital criptográfica do documento aceito, garantindo integridade.
User-Agent: Informações do navegador e sistema operacional utilizados.
Termos aceitos: Registro individual de cada checkbox marcado pelo contratante.
Dados do signatário: Nome completo, e-mail e celular informados no momento do aceite.
11. Alterações nesta Política
A COTAHolding reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página. Alterações significativas serão comunicadas aos titulares por e-mail ou notificação na plataforma. Recomendamos a consulta periódica desta página.
12. Contato e Canal do Encarregado (DPO)
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato:
E-mail: [email protected]
Telefone: (48) 99158-6211
Endereço: R. Gen. Liberato Bittencourt, 1475 — Sala 511, Estreito, Florianópolis/SC
Caso não obtenha resposta satisfatória, o titular poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd.